HC 898825 - DECISAO

HC 898825 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o habeas corpus originário teve seu mérito apreciado e denegado pelo Tribunal de origem, configurando perda superveniente do objeto e impedindo a superação do óbice da Súmula n. 691 do STF na ausência de ilegalidade patente extrema; ademais, não se mostrou necessária a intimação do Ministério Público Estadual para apresentação de contrarrazões.

Parties
Agravante: FÁBIO BATISTA MIASAKI; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF; Parte Interessada (solicitada Para Contrarrazões): Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Julgado Prejudicado Após Julgamento De Mérito Do Habeas Corpus Na Instância De Origem
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva / Segregação Antecipada, Roubo Triplamente Majorado, Extorsão
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva / Segregação Antecipada Roubo Triplamente Majorado Extorsão

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Parties

FÁBIO BATISTA MIASAKI

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Ministério Público Estadual

Parte Interessada (solicitada Para Contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Julgado Prejudicado Após Julgamento De Mérito Do Habeas Corpus Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a agravo regimental em habeas corpus
  2. 2 Existência de ilegalidade patente apta a superar óbice sumular
  3. 3 Efeito de julgamento de mérito do writ originário sobre a prejudicialidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o habeas corpus originário teve seu mérito apreciado e denegado pelo Tribunal de origem, configurando perda superveniente do objeto e impedindo a superação do óbice da Súmula n. 691 do STF na ausência de ilegalidade patente extrema; ademais, não se mostrou necessária a intimação do Ministério Público Estadual para apresentação de contrarrazões.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.