HC 863942 - ACORDAO

HC 863942 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a impetração consistia em meio substitutivo de recurso próprio e demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da busca pessoal e veicular, questões cuja impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada não foi apresentada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Paciente: GEAN VITOR VANJAO RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Busca Pessoal Busca Veicular Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GEAN VITOR VANJAO RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 nulidade das provas obtidas em flagrante por ausência de justa causa para abordagem e busca veicular

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a impetração consistia em meio substitutivo de recurso próprio e demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da busca pessoal e veicular, questões cuja impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada não foi apresentada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido