HC 876484 - ACORDAO

HC 876484 - ACORDAO

Havendo decorrido mais de cinco anos entre o julgamento do acórdão que resolveu a apelação (3 de julho de 2018) e a impetração do habeas corpus (10 de dezembro de 2023), verifica-se a preclusão da matéria, inclusive quanto a nulidades alegadas, não sendo possível o conhecimento do writ; por esse motivo, o agravo regimental deve ser improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024; Julgamento E Denegação Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Nulidades Processuais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Nulidades Processuais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024; Julgamento E Denegação Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da matéria por decurso de mais de cinco anos entre o acórdão atacado e a impetração do habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade da preclusão temporal mesmo às nulidades denominadas absolutas
  3. 3 Inércia da defesa e momento oportuno para arguição de nulidades

Ratio Decidendi

Havendo decorrido mais de cinco anos entre o julgamento do acórdão que resolveu a apelação (3 de julho de 2018) e a impetração do habeas corpus (10 de dezembro de 2023), verifica-se a preclusão da matéria, inclusive quanto a nulidades alegadas, não sendo possível o conhecimento do writ; por esse motivo, o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus em razão da preclusão temporal.