HC 856053 - ACORDAO

HC 856053 - ACORDAO

Conheceram-se os embargos de declaração, mas foram rejeitados porque não havia omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o acórdão aplicado interpretou restritivamente o Decreto n. 11.302/2022 e adotou a compreensão de que "concurso" remete aos arts. 69 a 71 do Código Penal, e as alegações visavam apenas a rediscussão de matéria de mérito que não cabe em embargos de declaração conforme art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Agravante: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Indulto Presidencial, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Interpretação Restritiva De Decreto, Concurso De Crimes (arts. 69 a 71 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Execução Penal Indulto Presidencial Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Ministério Público de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão anterior
  2. 2 Interpretação do termo "concurso" no parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Possibilidade de concessão do indulto a condenado que não cumpriu integralmente pena por crime impeditivo

Ratio Decidendi

Conheceram-se os embargos de declaração, mas foram rejeitados porque não havia omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o acórdão aplicado interpretou restritivamente o Decreto n. 11.302/2022 e adotou a compreensão de que "concurso" remete aos arts. 69 a 71 do Código Penal, e as alegações visavam apenas a rediscussão de matéria de mérito que não cabe em embargos de declaração conforme art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados