HC 906053 - DECISAO

HC 906053 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus não se presta a revisar condenação já transitada em julgado e a alegação de nulidade encontra-se preclusa; cabendo à defesa utilizar a via processual adequada, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Zerlene Silva Bello; Paciente: Fabio Adriano Silva Bello; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Ação Penal n. 0024453-46.2012.8 21.0027)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Nulidade Processual, Preclusão, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Nulidade Processual Preclusão Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

Zerlene Silva Bello

Paciente

Fabio Adriano Silva Bello

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Ação Penal n. 0024453-46.2012.8 21.0027)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de intimação para a sessão de julgamento da apelação
  2. 2 Possibilidade de revisão de condenação transitada em julgado via habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus não se presta a revisar condenação já transitada em julgado e a alegação de nulidade encontra-se preclusa; cabendo à defesa utilizar a via processual adequada, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se