HC 905530 - DECISAO

HC 905530 - DECISAO

O writ foi liminarmente indeferido porque a alegação de nulidade relativa à fixação da pena foi suscitada tardiamente, encontrando-se preclusa, e porque o habeas corpus não é meio adequado para o reexame de questões fático-probatórias, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: CARLOS JOSE BIONE CARVALHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Conhecida Por Preclusão Temporal
Outcome
Liminar indeferida; matéria não conhecida por preclusão temporal
Legal Topics
Habeas Corpus, Extorsão Majorada (art. 158, § 3º Cp), Preclusão Temporal, Emendatio Libelli, Fixação Da Pena Base, Nulidades Processuais, Revolvimento Fático Probatório Inadequado Na Via Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extorsão Majorada (art. 158, § 3º Cp) Preclusão Temporal Emendatio Libelli Fixação Da Pena Base Nulidades Processuais +1 more

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Parties

CARLOS JOSE BIONE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Conhecida Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da alegação de nulidade
  2. 2 inadequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório
  3. 3 exigência de fundamentação idônea para fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O writ foi liminarmente indeferido porque a alegação de nulidade relativa à fixação da pena foi suscitada tardiamente, encontrando-se preclusa, e porque o habeas corpus não é meio adequado para o reexame de questões fático-probatórias, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida; matéria não conhecida por preclusão temporal

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se