HC 862507 - ACORDAO

HC 862507 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é incabível contra decisão monocrática que indeferiu liminar em mandado de segurança (Súmula 691), o mandado de segurança é obstado contra ato judicial recorrível (Súmula 267), não se demonstrou teratologia ou ilegalidade patente e seria indevida supressão de instância, cabendo ao Tribunal de origem o exame do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandado De Segurança, Súmula 691 Do STF, Súmula 267 Do STF, Busca E Apreensão, Supressão De Instância
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Habeas Corpus Mandado De Segurança Súmula 691 Do STF Súmula 267 Do STF Busca E Apreensão +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em mandado de segurança
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula 267 do STF em mandado de segurança contra ato judicial recorrível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é incabível contra decisão monocrática que indeferiu liminar em mandado de segurança (Súmula 691), o mandado de segurança é obstado contra ato judicial recorrível (Súmula 267), não se demonstrou teratologia ou ilegalidade patente e seria indevida supressão de instância, cabendo ao Tribunal de origem o exame do mérito.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Negar provimento ao agravo regimental