HC 881172 - DECISAO

HC 881172 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido idêntico a outro já julgado no STJ impugnando o mesmo acórdão; ademais, não se demonstrou constrangimento ilegal nem prejuízo em razão de eventual erro material, sendo necessário provar o prejuízo para anular atos processuais, nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Paciente: JOSE JAILSON PEREIRA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xviii, Alínea A, Regimento Interno Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Nulidade Processual, Tribunal Do Júri, Reiteração De Pedido
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Parties

JOSE JAILSON PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xviii, Alínea A, Regimento Interno Stj)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido idêntico já julgado (HC 854662/SP)
  2. 2 Fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 Contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido idêntico a outro já julgado no STJ impugnando o mesmo acórdão; ademais, não se demonstrou constrangimento ilegal nem prejuízo em razão de eventual erro material, sendo necessário provar o prejuízo para anular atos processuais, nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.