HC 901341 - DECISAO

HC 901341 - DECISAO

O recurso em sentido estrito não foi conhecido por ter sido interposto fora do quinquídio legal, de modo que não é possível conhecer do habeas corpus sem supressão de instância; diante disso e da jurisprudência que veda o uso do writ como substitutivo de recurso próprio, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: PAULO RIBEIRO FERNANDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem; não conhecimento do writ por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Incidente De Insanidade Mental, Supressão De Instância, Recurso Em Sentido Estrito, Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Incidente De Insanidade Mental Supressão De Instância Recurso Em Sentido Estrito Custódia Cautelar

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Parties

PAULO RIBEIRO FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de suspensão do processo até julgamento do recurso contra decisão no incidente de insanidade mental
  3. 3 Controle de supressão de instância e apreciação per saltum

Ratio Decidendi

O recurso em sentido estrito não foi conhecido por ter sido interposto fora do quinquídio legal, de modo que não é possível conhecer do habeas corpus sem supressão de instância; diante disso e da jurisprudência que veda o uso do writ como substitutivo de recurso próprio, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem; não conhecimento do writ por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.