HC 902294 - DECISAO

HC 902294 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido/foi indeferido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado na ausência de flagrante ilegalidade; assim, não se justifica a intervenção desta Corte no caso concreto, mesmo reconhecendo-se que, em crimes de drogas, deve-se considerar as 10 circunstâncias (art. 59 CP e art. 42 Lei 11.343/2006) ao dosar a pena.

Parties
Paciente: LEANDRO ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Regime Prisional Inicial

Case Brief

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Parties

LEANDRO ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena e aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais no art. 59 do Código Penal e das circunstâncias do art. 42 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido/foi indeferido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado na ausência de flagrante ilegalidade; assim, não se justifica a intervenção desta Corte no caso concreto, mesmo reconhecendo-se que, em crimes de drogas, deve-se considerar as 10 circunstâncias (art. 59 CP e art. 42 Lei 11.343/2006) ao dosar a pena.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.