HC 853722 - ACORDAO

HC 853722 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não houve manifestação colegiada do tribunal de origem sobre a concessão do indulto natalino, ônus necessário para que o Superior Tribunal de Justiça conheça da matéria nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal; ademais, não há informação de que o pedido de indulto tenha sido decidido pela Vara de Execuções local, de modo a evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: Eduardo Fogaça Olivier; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido. Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Natalino, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Falsidade Ideológica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Natalino Competência Do STJ Supressão De Instância Falsidade Ideológica

Case Brief

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Parties

Eduardo Fogaça Olivier

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do conhecimento pelo STJ de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem manifestação colegiada do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do Decreto nº 11.302/2022 ao pedido de indulto
  3. 3 Interpretação dos incisos I,c e II,a do art. 105 da Constituição Federal quanto à competência

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não houve manifestação colegiada do tribunal de origem sobre a concessão do indulto natalino, ônus necessário para que o Superior Tribunal de Justiça conheça da matéria nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal; ademais, não há informação de que o pedido de indulto tenha sido decidido pela Vara de Execuções local, de modo a evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido. Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de manifestação colegiada do tribunal de origem.