HC 864243 - ACORDAO

HC 864243 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações sobre ampla defesa e aplicação das agravantes não foram examinadas no acórdão recorrido (impedindo o STJ de apreciar a matéria por supressão de instância) e porque o acórdão recorrido manteve circunstâncias judiciais desfavoráveis e fixou a pena-base acima do mínimo, justificando o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: CARLOS FELIPH LOCH WOLFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Lesão Corporal De Natureza Grave, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Supressão De Instância, Ampla Defesa, Agravantes
Penal Processo Penal Habeas Corpus Lesão Corporal De Natureza Grave Dosimetria Da Pena Regime Prisional Supressão De Instância Ampla Defesa +1 more

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Parties

CARLOS FELIPH LOCH WOLFF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa à ampla defesa
  2. 2 Aplicação indevida de agravantes na dosimetria
  3. 3 Supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações sobre ampla defesa e aplicação das agravantes não foram examinadas no acórdão recorrido (impedindo o STJ de apreciar a matéria por supressão de instância) e porque o acórdão recorrido manteve circunstâncias judiciais desfavoráveis e fixou a pena-base acima do mínimo, justificando o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu o habeas corpus (fls. 178/184)