HC 892062 - ACORDAO

HC 892062 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões relativas à alegada semi-imputabilidade e às condições atuais do agravante não foram debatidas pelas instâncias ordinárias; o acolhimento do pedido implicaria supressão de instância e revolvimento do acervo fático-probatório, providências inadmissíveis na via do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: DEMILSON NOBRE DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto, Semi Imputabilidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Semi Imputabilidade Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância Revolvimento Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

DEMILSON NOBRE DA CRUZ

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada semi-imputabilidade do agravante
  2. 2 Pedido de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena (abertura)
  3. 3 Possibilidade de apreciação, em habeas corpus, de matéria não debatida pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões relativas à alegada semi-imputabilidade e às condições atuais do agravante não foram debatidas pelas instâncias ordinárias; o acolhimento do pedido implicaria supressão de instância e revolvimento do acervo fático-probatório, providências inadmissíveis na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.