HC 879823 - ACORDAO

HC 879823 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, de modo que não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar do tribunal de origem; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, verificou-se fundamentação concreta para a prisão preventiva (integração em organização criminosa, modus operandi e risco à ordem pública), razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Prisão Preventiva Organização Criminosa Súmula 691 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691 do STF sobre habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva por integração a organização criminosa

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, de modo que não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar do tribunal de origem; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, verificou-se fundamentação concreta para a prisão preventiva (integração em organização criminosa, modus operandi e risco à ordem pública), razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus proferido pela Presidência do STJ