HC 876644 - ACORDAO

HC 876644 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 01/02/2017, de modo que não se admite o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal sem prévia inauguração da competência do STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante ou teratologia apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente/impetrante: RAFAEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Transitado Em Julgado, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Revisão Criminal Nulidade De Provas Transitado Em Julgado +1 more

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante (invasão de domicílio) apta a ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 Necessidade de inauguração da competência do STJ para apreciação da revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 01/02/2017, de modo que não se admite o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal sem prévia inauguração da competência do STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante ou teratologia apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.