HC 889102 - ACORDAO

HC 889102 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus insurgia contra decisão monocrática de Desembargador do tribunal de origem sem que houvesse interposição de agravo regimental, configurando ausência de exaurimento da instância a quo, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte, salvo hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Parties
Agravante / Paciente: FABIO CARDOZO BANSEMER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024); Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Decisão Monocrática De Desembargador
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Prisão Preventiva Agravo Regimental Decisão Monocrática De Desembargador

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Parties

FABIO CARDOZO BANSEMER

Agravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024); Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem prévio agravo regimental (supressão de instância)
  2. 2 Pedido de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus insurgia contra decisão monocrática de Desembargador do tribunal de origem sem que houvesse interposição de agravo regimental, configurando ausência de exaurimento da instância a quo, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte, salvo hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus