HC 890563 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não rebateria o fundamento central do indeferimento liminar, qual seja a inexistência de constrangimento ilegal no acórdão do tribunal de origem que afastou a presunção de hipossuficiência e determinou providências para pagamento/parcelamento ou verificação da hipossuficiência; aplica-se a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Francisco Aurio Gomes de Sousa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Inadimplemento Da Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Defensoria Pública, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
Francisco Aurio Gomes de Sousa
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo regimental
- 2 Presunção de hipossuficiência por assistência da Defensoria Pública
- 3 Existência de coação ilegal no acórdão do tribunal de origem
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não rebateria o fundamento central do indeferimento liminar, qual seja a inexistência de constrangimento ilegal no acórdão do tribunal de origem que afastou a presunção de hipossuficiência e determinou providências para pagamento/parcelamento ou verificação da hipossuficiência; aplica-se a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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