HC 887602 - ACORDAO

HC 887602 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o relator do tribunal de origem não examinou o mérito do pedido, apontando tratar-se de matéria de execução penal a ser apreciada por recurso próprio (Agravo em Execução); assim, o exame pelo STJ implicaria supressão de instância e está vedado pela Súmula nº 691 do STF, não estando demonstrada, no caso, violação evidente ao direito de liberdade que justificasse afastamento da súmula.

Parties
Agravante: ROGÉRIO CAVALCANTE NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Regressão Cautelar De Regime, Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Supressão De Instância Regressão Cautelar De Regime Agravo Em Execução

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Parties

ROGÉRIO CAVALCANTE NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao habeas corpus impetrado contra decisão de relator
  2. 2 Supressão de instância pela apreciação do STJ de matéria de execução penal
  3. 3 Competência e via recursal própria para matéria de execução penal (Agravo em Execução)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o relator do tribunal de origem não examinou o mérito do pedido, apontando tratar-se de matéria de execução penal a ser apreciada por recurso próprio (Agravo em Execução); assim, o exame pelo STJ implicaria supressão de instância e está vedado pela Súmula nº 691 do STF, não estando demonstrada, no caso, violação evidente ao direito de liberdade que justificasse afastamento da súmula.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus