HC 884045 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado mais de quatro anos após o julgamento da apelação (acórdão de 16/05/2019; writ de 17/01/2024), configurando preclusão temporal para arguição das nulidades invocadas, nos termos da jurisprudência desta Corte; assim, não se verificou ilegalidade manifesta a autorizar o conhecimento do mandamus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Negado Provimento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Negado Provimento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Preclusão da matéria por impetração tardia (mais de quatro anos após o acórdão)
- 2 Questão da possibilidade de arguição de nulidades consideradas absolutas após longo decurso temporal
- 3 Adequação da via processual (habeas corpus vs. revisão criminal)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado mais de quatro anos após o julgamento da apelação (acórdão de 16/05/2019; writ de 17/01/2024), configurando preclusão temporal para arguição das nulidades invocadas, nos termos da jurisprudência desta Corte; assim, não se verificou ilegalidade manifesta a autorizar o conhecimento do mandamus.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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