HC 889224 - ACORDAO

HC 889224 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a jurisprudência do STJ exige o esgotamento da instância ordinária antes de admitir habeas corpus contra decisão monocrática de relator, tornando inadmissível a impetração direta no Tribunal.

Parties
Agravante: EVANDRO APARECIDO PAIAO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Impetração Contra Decisão Monocrática De Relator, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Liminar Em Habeas Corpus
Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Impetração Contra Decisão Monocrática De Relator Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

EVANDRO APARECIDO PAIAO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes do STJ conhecer habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de concessão de liminar ex officio diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a jurisprudência do STJ exige o esgotamento da instância ordinária antes de admitir habeas corpus contra decisão monocrática de relator, tornando inadmissível a impetração direta no Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.