HC 901673 - DECISAO

HC 901673 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que aplicou a Súmula Vinculante n. 56 e a jurisprudência do STJ exigindo a adoção prévia das providências do RE 641.320/RS antes da concessão da prisão domiciliar; ademais, não se admite reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus e a progressão de regime só seria devida em 06.06.2025, afastando o direito pleiteado no momento.

Parties
Paciente: UAGNER MOREIRA DOS REIS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56, Progressão De Regime, Falta De Vagas No Sistema Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56 Progressão De Regime Falta De Vagas No Sistema Prisional

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Parties

UAGNER MOREIRA DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 do STF
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar por falta de vagas
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que aplicou a Súmula Vinculante n. 56 e a jurisprudência do STJ exigindo a adoção prévia das providências do RE 641.320/RS antes da concessão da prisão domiciliar; ademais, não se admite reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus e a progressão de regime só seria devida em 06.06.2025, afastando o direito pleiteado no momento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.