HC 898011 - DECISAO

HC 898011 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação que exige reexame profundo do conjunto fático-probatório; admitir o pedido implicaria revolvimento de fatos e provas e supressão de instância por matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Everton de Sousa Lima (ou Everton de Souza Lima); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Revisão Criminal n. 2219342-76.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Revisão Criminal, Insuficiência De Provas, Sistema Acusatório, Supressão De Instância, Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Revisão Criminal Insuficiência De Provas Sistema Acusatório Supressão De Instância +1 more

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Parties

Everton de Sousa Lima (ou Everton de Souza Lima)

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Revisão Criminal n. 2219342-76.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus para revisão de condenação que exige revolvimento fático-probatório
  2. 2 Alegação de violação do sistema acusatório
  3. 3 Insuficiência probatória baseada apenas em depoimentos policiais e fotografias amadoras

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação que exige reexame profundo do conjunto fático-probatório; admitir o pedido implicaria revolvimento de fatos e provas e supressão de instância por matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Publique-se