HC 905644 - DECISAO

HC 905644 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no enunciado da Súmula 691 do STF porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice; além disso, em análise perfunctória os autos indicam elementos concretos de periculosidade e risco à ordem pública e à integridade da vítima, justificando a manutenção da prisão cautelar e recomendando aguardar o julgamento definitivo na instância de origem (fundamentação apoiada nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: JAILSON FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Ordem Pública, Medidas Protetivas
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Parties

JAILSON FRANCISCO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no enunciado da Súmula 691 do STF porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice; além disso, em análise perfunctória os autos indicam elementos concretos de periculosidade e risco à ordem pública e à integridade da vítima, justificando a manutenção da prisão cautelar e recomendando aguardar o julgamento definitivo na instância de origem (fundamentação apoiada nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal