HC 906028 - DECISAO

HC 906028 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; conforme jurisprudência do STJ, a Lei n. 13.964/2019 não revogou o art. 83, V, do Código Penal, de modo que o paciente, sendo reincidente específico por crime de tráfico (art. 33), encontra-se legalmente vedado ao livramento condicional; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE PEREIRA DE LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Reincidência Específica, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Aplicação Do Art. 83, V, Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Reincidência Específica Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Aplicação Do Art. 83, V, Do Código Penal

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Parties

BRUNO HENRIQUE PEREIRA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 13.964/2019 revogou tacitamente o art. 83, V, do Código Penal
  2. 2 Se o paciente, reincidente específico por crime de tráfico (art. 33, caput), faz jus ao livramento condicional
  3. 3 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; conforme jurisprudência do STJ, a Lei n. 13.964/2019 não revogou o art. 83, V, do Código Penal, de modo que o paciente, sendo reincidente específico por crime de tráfico (art. 33), encontra-se legalmente vedado ao livramento condicional; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.