HC 907123 - DECISAO

HC 907123 - DECISAO

Não se conheceu o habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto em lei, salvo flagrante ilegalidade; contudo, verificando-se que a pronúncia estava fundada exclusivamente em depoimentos indiretos (ouvir dizer) e sem prova direta produzida em juízo que estabelecesse indícios mínimos de autoria, a Corte concedeu a ordem de ofício para impronunciar o paciente, por insuficiência de elementos probatórios para levar a acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: ANDERSON MARCOLINO BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus quanto ao seu caráter substitutivo; concedida de ofício a ordem para impronúncia do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Impronúncia, Prova Testemunhal, Ouvir Dizer, Tribunal Do Júri, Excesso De Linguagem
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Parties

ANDERSON MARCOLINO BRANDAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Validade da pronúncia fundada em testemunho indireto (ouvir dizer)
  3. 3 Exigência de conjunto mínimo de provas produzidas em juízo para pronúncia

Ratio Decidendi

Não se conheceu o habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto em lei, salvo flagrante ilegalidade; contudo, verificando-se que a pronúncia estava fundada exclusivamente em depoimentos indiretos (ouvir dizer) e sem prova direta produzida em juízo que estabelecesse indícios mínimos de autoria, a Corte concedeu a ordem de ofício para impronunciar o paciente, por insuficiência de elementos probatórios para levar a acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus quanto ao seu caráter substitutivo; concedida de ofício a ordem para impronúncia do paciente.

Orders

  • Impronunciar o paciente ANDERSON MARCOLINO BRANDAO
  • Publique-se