HC 838113 - DECISAO

HC 838113 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em 20/10/2023, que julgou procedente a ação penal e condenou o paciente, alterando a realidade fática e tornando inadequado o presente writ, de modo que eventual insurgência deve ser promovida por recurso próprio ou por novo mandamus dirigido à decisão judicial impugnada.

Parties
Paciente: ANTHONY CARNEIRO DA SILVA; Órgão Prolator/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória (decisão Condenatória Proferida Em 20/10/2023)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de sentença condenatória
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/2006), Prisão Preventiva, Flagrante E Crime Permanente, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Prejudicialidade Por Superveniência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/2006) Prisão Preventiva Flagrante E Crime Permanente Invasão De Domicílio Nulidade De Provas +1 more

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Parties

ANTHONY CARNEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória (decisão Condenatória Proferida Em 20/10/2023)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do flagrante por suposta invasão de domicílio
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em 20/10/2023, que julgou procedente a ação penal e condenou o paciente, alterando a realidade fática e tornando inadequado o presente writ, de modo que eventual insurgência deve ser promovida por recurso próprio ou por novo mandamus dirigido à decisão judicial impugnada.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de sentença condenatória

Orders

  • Liminar indeferida (conforme decisão anterior)
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus