HC 906185 - DECISAO

HC 906185 - DECISAO

Por não ter a matéria sido apreciada pela Corte Regional e por se tratar de impetração direta contra ato de juiz de 1º grau (supressão de instância), esta Corte é incompetente para conhecer do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO GOULART VEIGA; Autoridade Coatora: Juiz da 2º Vara Federal Criminal da SSJ de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Competência Supressão De Instância

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Parties

CARLOS EDUARDO GOULART VEIGA

Paciente

Juiz da 2º Vara Federal Criminal da SSJ de Belo Horizonte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar habeas corpus impetrado diretamente contra ato de Juiz de 1º Grau
  2. 2 supressão de instância e inviabilidade de apreciação pela Corte Superior

Ratio Decidendi

Por não ter a matéria sido apreciada pela Corte Regional e por se tratar de impetração direta contra ato de juiz de 1º grau (supressão de instância), esta Corte é incompetente para conhecer do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.