HC 906851 - DECISAO

HC 906851 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, diante de ausência de julgamento do mérito na instância de origem e inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que denegou a liminar, a qual se fundamentou em elementos concretos indicando risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: MANOEL LEITE DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Formulado Na Origem Denegado; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Homogeneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

MANOEL LEITE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Formulado Na Origem Denegado; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Constrangimento ilegal da prisão preventiva por ausência de fundamentação
  2. 2 Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, diante de ausência de julgamento do mérito na instância de origem e inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que denegou a liminar, a qual se fundamentou em elementos concretos indicando risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.