HC 906877 - DECISAO

HC 906877 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para exame do pedido liminar por incidência da Súmula 691 do STF sobre decisões que indeferem liminar em habeas corpus na instância de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção; ademais, há nos autos indicação de possível integração da paciente à organização criminosa Comando Vermelho, o que, em tese, afasta a concessão da prisão domiciliar, razão pela qual o relator indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MONICA CRISTINA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Lei 12.850/2013
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Parties

MONICA CRISTINA GARCIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar em razão de ser mãe de crianças menores
  3. 3 Possibilidade de exceção à Súmula 691 por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para exame do pedido liminar por incidência da Súmula 691 do STF sobre decisões que indeferem liminar em habeas corpus na instância de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção; ademais, há nos autos indicação de possível integração da paciente à organização criminosa Comando Vermelho, o que, em tese, afasta a concessão da prisão domiciliar, razão pela qual o relator indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.