HC 891214 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e não há julgamento de mérito deste STJ passível de revisão; assim, o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício (fundamentação baseada no art. 105, I, 'e', da CF e na jurisprudência do STJ).
- Parties
- Interessado/parecer: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (sucedâneo De Revisão Criminal)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Júri, Homicídio Qualificado
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Interessado/parecer
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (sucedâneo De Revisão Criminal)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
- 2 inadequação do habeas corpus como substituto da revisão criminal
- 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício somente em caso de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e não há julgamento de mérito deste STJ passível de revisão; assim, o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício (fundamentação baseada no art. 105, I, 'e', da CF e na jurisprudência do STJ).
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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