HC 902369 - DECISAO

HC 902369 - DECISAO

Embora, em regra, não se conheça habeas corpus quando existe recurso específico, a Corte identificou flagrante ilegalidade na condenação pelo artigo 35 da Lei 11.343/2006 ante a ausência de prova concreta da pluralidade de agentes e do animus associativo (estabilidade e permanência), motivo pelo qual concedeu a ordem de ofício para absolver o réu do delito de associação para o tráfico de drogas.

Parties
Paciente: JONATHAN ERLAN DOS SANTOS LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o réu pelo delito de associação para o tráfico de drogas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico De Drogas, Lei 11.343/2006, Penas E Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Tráfico De Drogas Lei 11.343/2006 Penas E Regime Prisional

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Parties

JONATHAN ERLAN DOS SANTOS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 comprovação de estabilidade e permanência para configuração do art. 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade na condenação pelo delito de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Embora, em regra, não se conheça habeas corpus quando existe recurso específico, a Corte identificou flagrante ilegalidade na condenação pelo artigo 35 da Lei 11.343/2006 ante a ausência de prova concreta da pluralidade de agentes e do animus associativo (estabilidade e permanência), motivo pelo qual concedeu a ordem de ofício para absolver o réu do delito de associação para o tráfico de drogas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o réu pelo delito de associação para o tráfico de drogas.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para absolver o réu pelo delito de associação para o tráfico de drogas.
  • Publique-se.