HC 907546 - DECISAO

HC 907546 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe ao STJ conhecer de writ contra indeferimento liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; por isso, manteve-se o óbice processual e negou-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE DE SOUZA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Trabalho Externo, Individualização Da Pena, Súmula 691/stf, Resolução CNJ 474/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Trabalho Externo Individualização Da Pena Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE DE SOUZA AMARAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão domiciliar e expedição de mandado de prisão
  2. 2 Violação da Resolução n. 474/2022 do CNJ
  3. 3 Omissão quanto ao pedido de trabalho externo pelo juízo da execução penal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe ao STJ conhecer de writ contra indeferimento liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; por isso, manteve-se o óbice processual e negou-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal