HC 900503 - DECISAO
Indefiro liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente, uma vez que não foi juntado o inteiro teor da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, impedindo o exame dos fundamentos do ato coator; é ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: JOSE MARCELO RAMOS PEREIRA DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares Alternativas, Instrução Do Writ
Case Brief
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Parties
JOSE MARCELO RAMOS PEREIRA DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 conversão do flagrante em preventiva
- 3 ausência do inteiro teor da decisão de primeiro grau nos autos
Ratio Decidendi
Indefiro liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente, uma vez que não foi juntado o inteiro teor da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, impedindo o exame dos fundamentos do ato coator; é ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferida a liminar do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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