HC 899168 - DECISAO

HC 899168 - DECISAO

O Superior Tribunal concluiu que, embora o juiz possa determinar exame criminológico mediante decisão fundamentada, a gravidade abstrata do delito e a quantidade de pena remanescente não constituem fundamento idôneo para exigir o referido exame; no caso concreto, o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou a exigência apenas na gravidade abstrata e na longa pena a cumprir, enquanto o boletim de execução apontava bom comportamento, ausência de faltas disciplinares e cumprimento de mais de 50% da pena, configurando flagrante ilegalidade que justificou a concessão da ordem de ofício para que o Juízo das Execuções aprecie o pedido de progressão sem exigência do exame criminológico.

Parties
Paciente: ANSELMO DE LIMA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ da Comarca de Araçatuba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Art. 112 LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ANSELMO DE LIMA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ da Comarca de Araçatuba/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Fundamentação idônea exigida para determinação do exame criminológico
  3. 3 Compatibilidade da alteração legislativa (Lei 10.792/2003 e 13.964/2019) com a exigência do exame

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal concluiu que, embora o juiz possa determinar exame criminológico mediante decisão fundamentada, a gravidade abstrata do delito e a quantidade de pena remanescente não constituem fundamento idôneo para exigir o referido exame; no caso concreto, o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou a exigência apenas na gravidade abstrata e na longa pena a cumprir, enquanto o boletim de execução apontava bom comportamento, ausência de faltas disciplinares e cumprimento de mais de 50% da pena, configurando flagrante ilegalidade que justificou a concessão da ordem de ofício para que o Juízo das Execuções aprecie o pedido de progressão sem exigência do exame criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais aprecie o pedido de progressão de regime prisional formulado pelo sentenciado, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo das Execuções e ao Tribunal coator.