HC 898150 - DECISAO

HC 898150 - DECISAO

Indeferida a liminar porque não foram colacionados aos autos o decreto preventivo nem a degravação da audiência de custódia, o que prejudica a exata compreensão do caso e inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; o habeas corpus, por sua natureza urgente, exige prova pré-constituída, razão pela qual a liminar foi negada com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente; Órgão Julgador: Tribunal a quo (Habeas Corpus n. 0800260-70.2023.8.02.9002)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal a quo (Habeas Corpus n. 0800260-70.2023.8.02.9002)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal em razão de acórdão que manteve prisão preventiva
  2. 2 Ausência de prova pré-constituída (decreto preventivo ou degravação de audiência de custódia) que inviabiliza exame do habeas corpus
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque não foram colacionados aos autos o decreto preventivo nem a degravação da audiência de custódia, o que prejudica a exata compreensão do caso e inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; o habeas corpus, por sua natureza urgente, exige prova pré-constituída, razão pela qual a liminar foi negada com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.