HC 886596 - DECISAO

HC 886596 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o reexame da dosimetria e da valoração das circunstâncias judiciais é medida excepcional e exige flagrante ilegalidade, não verificada no caso; a valoração negativa das circunstâncias mantidas pelo Tribunal a quo apoiou-se em elementos concretos e insere-se no juízo discricionário, não havendo constrangimento ilegal que autorize a ordem.

Parties
Paciente: DOUGLAS FELIPE SANTOS DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

DOUGLAS FELIPE SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Reexame da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o reexame da dosimetria e da valoração das circunstâncias judiciais é medida excepcional e exige flagrante ilegalidade, não verificada no caso; a valoração negativa das circunstâncias mantidas pelo Tribunal a quo apoiou-se em elementos concretos e insere-se no juízo discricionário, não havendo constrangimento ilegal que autorize a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.