HC 864891 - DECISAO

HC 864891 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, após exame da ata, do depoimento da testemunha e dos debates orais, concluiu-se que o Ministério Público não utilizou argumento de autoridade vedado pelo art. 478 do CPP, pois fez referência a prova testemunhal produzida em sessão plenária e não a documentos juntados fora do prazo; além disso, o rol do art. 478 é taxativo e não houve demonstração de prejuízo apto a ensejar nulidade.

Parties
Paciente: LUCIANO FIRMINO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Art. 478 Do CPP, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Art. 479 Do CPP, Súmulas Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Art. 478 Do CPP Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais +2 more

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Parties

LUCIANO FIRMINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 478 do CPP (argumento de autoridade)
  2. 2 Juntada de certidão de antecedentes fora do prazo (art. 479 do CPP)
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, após exame da ata, do depoimento da testemunha e dos debates orais, concluiu-se que o Ministério Público não utilizou argumento de autoridade vedado pelo art. 478 do CPP, pois fez referência a prova testemunhal produzida em sessão plenária e não a documentos juntados fora do prazo; além disso, o rol do art. 478 é taxativo e não houve demonstração de prejuízo apto a ensejar nulidade.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.