HC 898896 - DECISAO
Não conhecer do writ por insuficiente instrução dos autos: ausência da cópia integral da decisão que determinou a prisão preventiva, folha de antecedentes criminais e demais documentos indispensáveis, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações.
- Parties
- Paciente: Alessandro Ortiz Borges
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Do Habeas Corpus, Organização Criminosa, Liberdade Provisória
Case Brief
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Parties
Alessandro Ortiz Borges
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Instrução insuficiente do habeas corpus
- 2 Ausência de cópia integral da decisão que decretou prisão preventiva
- 3 Ônus do impetrante de juntar documentos comprobatórios
Ratio Decidendi
Não conhecer do writ por insuficiente instrução dos autos: ausência da cópia integral da decisão que determinou a prisão preventiva, folha de antecedentes criminais e demais documentos indispensáveis, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do writ
- Publique-se.
Full Case Text
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