HC 877736 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o pedido veiculado constitui mera reiteração de pretensão já formulada e denegada em impetrações anteriores (RHC/Aresp), algumas já transitadas em julgado, o que torna inadmissível novo habeas corpus sobre a mesma matéria nesta Corte.

Parties: Embargante: Embargante; Manifestante: Ministério Público; Paciente: Paciente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade Do Recurso, Prisão Preventiva, Pronúncia

Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Do Recurso Prisão Preventiva Pronúncia

Case Brief

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Parties

Embargante

Ministério Público

Manifestante

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus

Legal Issues

1 reiteração de pedido em habeas corpus
2 inadmissibilidade por impetração reiterada
3 trânsito em julgado de decisão monocrática

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade decorrente de reiteração de pedido.