HC 899869 - DECISAO

HC 899869 - DECISAO

O habeas corpus é substitutivo de revisão criminal e não há, neste STJ, julgamento de mérito passível de revisão relativo à condenação do paciente, de modo que o Tribunal é incompetente para processar o pedido; subsidiariamente, a fixação do regime semiaberto foi fundada na reincidência específica, em consonância com o art. 33, §2º, c, do CP, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: Claudio Renato Dias; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Posse Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

Claudio Renato Dias

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 Legalidade da fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 Aplicação do art. 33, § 2º, c, do Código Penal quanto à reincidência específica

Ratio Decidendi

O habeas corpus é substitutivo de revisão criminal e não há, neste STJ, julgamento de mérito passível de revisão relativo à condenação do paciente, de modo que o Tribunal é incompetente para processar o pedido; subsidiariamente, a fixação do regime semiaberto foi fundada na reincidência específica, em consonância com o art. 33, §2º, c, do CP, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.