HC 900438 - DECISAO

HC 900438 - DECISAO

A impetração careceu de prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão 'meritório'), inviabilizando o exame do habeas corpus; diante da instrução deficiente e da jurisprudência que exige documentação suficiente no momento da impetração, a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON MEIRELES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Lesão Corporal Qualificada, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Lesão Corporal Qualificada Prova Pré Constituída

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Parties

WELLINGTON MEIRELES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva após condenação a regime semiaberto
  2. 2 Instrução deficiente do habeas corpus por ausência do acórdão 'meritório'
  3. 3 Conversão da qualificação penal apesar do reconhecimento de excesso culposo pelos jurados

Ratio Decidendi

A impetração careceu de prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão 'meritório'), inviabilizando o exame do habeas corpus; diante da instrução deficiente e da jurisprudência que exige documentação suficiente no momento da impetração, a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.