HC 883355 - DECISAO

HC 883355 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado sem alteração substancial dos fatos; a prisão preventiva das pacientes foi mantida por estar idoneamente fundamentada em indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta do delito, periculosidade das acusadas e evasão do distrito da culpa, não sendo a apresentação espontânea à autoridade policial fato novo apto a afastar a necessidade da medida, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: MARIA INES IATECOLA RODRIGUES; Paciente: MAISA IATECOLA REGIS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator); Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Gravidade Concreta, Fuga Do Distrito Da Culpa, Prova Pré Constituída, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Gravidade Concreta Fuga Do Distrito Da Culpa Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

MARIA INES IATECOLA RODRIGUES

Paciente

MAISA IATECOLA REGIS RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Se a impetração constitui mera reiteração de pedido já apreciado
  3. 3 Se a apresentação espontânea das pacientes constitui fato novo apto a afastar a necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado sem alteração substancial dos fatos; a prisão preventiva das pacientes foi mantida por estar idoneamente fundamentada em indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta do delito, periculosidade das acusadas e evasão do distrito da culpa, não sendo a apresentação espontânea à autoridade policial fato novo apto a afastar a necessidade da medida, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus