HC 900590 - DECISAO

HC 900590 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF ao considerar que a matéria não foi julgada pelo tribunal de origem e por não vislumbrar flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância; adicionalmente, mesmo em análise perfunctória, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva na garantia da ordem pública diante de reiterado descumprimento do monitoramento eletrônico e da multirreincidência do paciente, o que afasta a medida alternativa à prisão.

Parties
Paciente: PEDRO SANTOS DE AZEVEDO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática De Relator)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus (liminar indeferida)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Audiência De Custódia, Monitoramento Eletrônico, Reiteração Delitiva, Multirreincidência
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Audiência De Custódia Monitoramento Eletrônico Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

PEDRO SANTOS DE AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática De Relator)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ (aplicação da Súmula 691 STF)
  2. 2 Requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º do CPP)

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF ao considerar que a matéria não foi julgada pelo tribunal de origem e por não vislumbrar flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância; adicionalmente, mesmo em análise perfunctória, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva na garantia da ordem pública diante de reiterado descumprimento do monitoramento eletrônico e da multirreincidência do paciente, o que afasta a medida alternativa à prisão.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus (liminar indeferida)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.