HC 900526 - DECISAO

HC 900526 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de tentativa de desconstituir condenação definitiva transitada em julgado, configurando substituição de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ e sem demonstração de flagrante ilegalidade, conforme precedentes desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33, Caput E §4º, Lei Nº 11.343/2006, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33, Caput E §4º, Lei Nº 11.343/2006 Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação de regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de tentativa de desconstituir condenação definitiva transitada em julgado, configurando substituição de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ e sem demonstração de flagrante ilegalidade, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se