HC 872155 - DECISAO

HC 872155 - DECISAO

O writ foi considerado parcialmente prejudicado e, no mais, denegado porque as pretensões que exigem reexame do conjunto fático-probatório são incompatíveis com a via do habeas corpus, as teses relativas à violação de domicílio e à confissão espontânea não foram examinadas na instância originária (supressão de instância) e a insurgência sobre a negativa de recorrer em liberdade está prejudicada em razão do trânsito em julgado da ação penal.

Parties
Paciente: Rafael Henrique Pinho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ prejudicado em parte e, no mais, ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Violação De Domicílio, Confissão Espontânea, Trânsito Em Julgado, Recurso Em Liberdade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Violação De Domicílio Confissão Espontânea Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rafael Henrique Pinho

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Absolvição por ausência de prova de tráfico
  2. 2 Desclassificação do art. 33 para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Ilicitude do ingresso policial no domicílio

Ratio Decidendi

O writ foi considerado parcialmente prejudicado e, no mais, denegado porque as pretensões que exigem reexame do conjunto fático-probatório são incompatíveis com a via do habeas corpus, as teses relativas à violação de domicílio e à confissão espontânea não foram examinadas na instância originária (supressão de instância) e a insurgência sobre a negativa de recorrer em liberdade está prejudicada em razão do trânsito em julgado da ação penal.

Court Disposition

Writ prejudicado em parte e, no mais, ordem denegada.

Orders

  • Julgo parcialmente prejudicado o writ e, no mais, denego a ordem.
  • Publique-se.