HC 891440 - DECISAO

HC 891440 - DECISAO

Por força da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ, o agravo regimental subscrito por advogado que não possui procuração nos autos é considerado inexistente; contudo, em observância aos princípios da cooperação processual e da primazia do mérito e com fundamento nos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC aplicados subsidiariamente, deve-se intimar os advogados para regularizarem a representação no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: THIAGO ALBUQUERQUE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Intimação Para Regularização Da Representação
Outcome
Intimação para regularizar a representação processual no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Representação Processual, Procuração, Agravo Regimental, Regularização De Procuração
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Representação Processual Procuração Agravo Regimental Regularização De Procuração

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Parties

THIAGO ALBUQUERQUE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Intimação Para Regularização Da Representação

Legal Issues

  1. 1 Se a legitimidade ampla para impetração de habeas corpus afasta a necessidade de procuração para agravo regimental
  2. 2 Efeito da Súmula 115/STJ sobre recurso subscrito por advogado sem procuração
  3. 3 Aplicação subsidiária dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ, o agravo regimental subscrito por advogado que não possui procuração nos autos é considerado inexistente; contudo, em observância aos princípios da cooperação processual e da primazia do mérito e com fundamento nos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC aplicados subsidiariamente, deve-se intimar os advogados para regularizarem a representação no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Intimação para regularizar a representação processual no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do agravo regimental.

Orders

  • Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual
  • Regularização sob pena de não conhecimento do recurso