RHC 187769 - DECISAO
O recurso em habeas corpus não merece conhecimento por constituir mera reiteração de pedido já apreciado neste Tribunal no HC n. 851.549, cuja ordem foi denegada e transitou em julgado, estando aplicáveis os arts. 34, XX e 246 do RISTJ que vedam o conhecimento de reiteração.
- Parties
- Paciente: PRISCILA VALDIVIA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reiteração De Pedido)
- Outcome
- Não conheço do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Coação Ilegal, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Trancamento De Processo, Reiteração De Pedido, Economia Processual, Trânsito Em Julgado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PRISCILA VALDIVIA COSTA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reiteração De Pedido)
Legal Issues
- 1 Existência de coação ilegal em razão de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- 2 Ilícitude de elementos de informação obtidos por violação de domicílio
- 3 Reiteração de pedido em habeas corpus já impetrado e julgado
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus não merece conhecimento por constituir mera reiteração de pedido já apreciado neste Tribunal no HC n. 851.549, cuja ordem foi denegada e transitou em julgado, estando aplicáveis os arts. 34, XX e 246 do RISTJ que vedam o conhecimento de reiteração.
Court Disposition
Não conheço do recurso em habeas corpus
Orders
- Nos termos do art. 34, XX, c/c o art. 246, ambos do RISTJ, não conheço do recurso em habeas corpus
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment