RHC 180898 - DECISAO

RHC 180898 - DECISAO

Com a prolação de sentença condenatória nos autos do processo originário, extingue-se o objeto do habeas corpus quanto à alegação de inépcia da denúncia e de falta de justa causa, pois o juízo de primeiro grau examinou o conjunto fático-probatório e formou convicção sobre a autoria e a materialidade dos delitos (associação para o tráfico de drogas e organização criminosa), justificando o julgamento de prejudicado do recurso por perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: LEANDRO JUNIOR TEIXEIRA BRAZ; Órgão Prolator Do Acórdão Que Denegou O HC N. 5145175 52.2023.8.09.0051: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ineptitude Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Perda Superveniente Do Objeto, Associação Para O Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prova Da Materialidade, Prova Da Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ineptitude Da Denúncia Falta De Justa Causa Perda Superveniente Do Objeto Associação Para O Tráfico De Drogas Organização Criminosa +2 more

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Parties

LEANDRO JUNIOR TEIXEIRA BRAZ

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão Que Denegou O HC N. 5145175 52.2023.8.09.0051

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal (habeas corpus)
  2. 2 Ineptidão da denúncia e ausência de justa causa
  3. 3 Verificação de prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Com a prolação de sentença condenatória nos autos do processo originário, extingue-se o objeto do habeas corpus quanto à alegação de inépcia da denúncia e de falta de justa causa, pois o juízo de primeiro grau examinou o conjunto fático-probatório e formou convicção sobre a autoria e a materialidade dos delitos (associação para o tráfico de drogas e organização criminosa), justificando o julgamento de prejudicado do recurso por perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.