RHC 195779 - DECISAO

RHC 195779 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anteriormente impetrado nesta Corte (identidade de partes, pedido e causa de pedir), estando presente litispendência/unirrecorribilidade em face do HC já decidido (HC 888.564/SP), de modo que, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi inadmitido (não conhecido).

Parties
Recorrente/paciente: LAIANA PANICHELI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus (inadmissibilidade)
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12, Lei N. 10.826/2003), Litispendência / Unirrecorribilidade, Art. 337 Do Código De Processo Penal, Art. 34, XVIII, "a", Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12, Lei N. 10.826/2003) Litispendência / Unirrecorribilidade Art. 337 Do Código De Processo Penal Art. 34, Xviii, "a", Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

LAIANA PANICHELI

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso ordinário em habeas corpus diante de impetração repetida
  2. 2 Possibilidade de levantamento de fiança em habeas corpus
  3. 3 Aplicação do art. 337 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anteriormente impetrado nesta Corte (identidade de partes, pedido e causa de pedir), estando presente litispendência/unirrecorribilidade em face do HC já decidido (HC 888.564/SP), de modo que, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi inadmitido (não conhecido).

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus (inadmissibilidade)

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.