HC 848841 - DECISAO

HC 848841 - DECISAO

As provas de autoria eram frágeis, formadas basicamente por reconhecimento inicial fotográfico realizado fora das formalidades do art. 226 do CPP e por reconhecimento em juízo por câmera apenas de uma vítima, sem outros elementos independentes (ausência de prisão em flagrante, objetos apreendidos ou imagens de vigilância) capazes de sustentar a condenação; verificando-se ilegalidade manifesta, impõe-se a absolvição nos termos do art. 386, inciso V, do CPP.

Parties
Paciente: Clayton Wilker Santiago Sousa; Paciente: Jeferson Ferreira Leal; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Writ não conhecido; ordem de ofício concedida para absolver os pacientes
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Identificação, Nulidade, Prova Testemunhal, Art. 226 Do CPP, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Identificação Nulidade Prova Testemunhal Art. 226 Do CPP Absolvição Por Insuficiência De Provas

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Parties

Clayton Wilker Santiago Sousa

Paciente

Jeferson Ferreira Leal

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal por violação do art. 226 do CPP
  2. 2 Insuficiência de provas para comprovação da autoria delitiva
  3. 3 Impetração concomitante de habeas corpus com recurso especial (unirrecorribilidade recursal)

Ratio Decidendi

As provas de autoria eram frágeis, formadas basicamente por reconhecimento inicial fotográfico realizado fora das formalidades do art. 226 do CPP e por reconhecimento em juízo por câmera apenas de uma vítima, sem outros elementos independentes (ausência de prisão em flagrante, objetos apreendidos ou imagens de vigilância) capazes de sustentar a condenação; verificando-se ilegalidade manifesta, impõe-se a absolvição nos termos do art. 386, inciso V, do CPP.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem de ofício concedida para absolver os pacientes

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para absolver os pacientes das imputações nos autos da Ação Penal n. 0086336-14.2018.8.09.0175, nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal estadual e ao Juízo a quo